Se o juiz negou a liminar contra o reajuste do seu plano de saúde, ainda dá para recorrer. A decisão pode ser levada ao tribunal em até 15 dias úteis, e um desembargador pode conceder a redução da mensalidade logo no começo do recurso, sem esperar o fim do processo. Foi o que aconteceu com um casal atendido pelo escritório em novembro de 2026.
O que significa ter a liminar negada?
Significa que, por enquanto, o juiz não mandou reduzir a mensalidade. Não significa que a ação foi perdida. A liminar é um pedido de urgência feito no começo do processo, para não esperar a sentença, e o juiz pode negá-la por achar que ainda faltam provas ou que o caso precisa ouvir a operadora antes.
Na prática, o processo continua. A discussão do reajuste segue até a sentença, e o pedido urgente pode ser renovado ou levado a outra instância. Muita gente desiste nesse ponto por achar que a Justiça disse “não”. Não disse: disse “agora não”.
Dá para recorrer da liminar negada?
Dá. O recurso se chama agravo de instrumento e vai direto ao tribunal do estado. Ele é julgado por desembargadores, e não pelo mesmo juiz que negou o pedido.
Uma das vantagens desse recurso é a rapidez. Assim que o agravo chega ao tribunal, o relator pode, logo de início, conceder a medida que o juiz negou. Não é preciso esperar o julgamento final do recurso para a mensalidade cair. O prazo, porém, é curto: são 15 dias úteis contados da intimação da decisão. O prazo do agravo deve ser observado. Mesmo depois dele, conforme os fatos e as provas do caso, o advogado pode avaliar a renovação do pedido de urgência ao juiz. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal.
Como um casal conseguiu a redução no tribunal?
Um caso acompanhado pelo escritório mostra o caminho inteiro. Um casal de idosos tinha um plano contratado em 2022 pelo CNPJ da empresa do marido. No papel, era plano empresarial. Na prática, os únicos beneficiários eram ele, sócio da empresa, e a esposa.
Em três aniversários seguidos, a operadora aplicou aumentos acima do índice que a ANS autoriza para os planos individuais e familiares. No último deles, o aumento ficou quase três vezes acima do índice da ANS daquele ano. O casal entrou na Justiça e pediu a liminar para limitar os reajustes. O juiz de primeiro grau negou.
Veio então o agravo de instrumento. Em novembro de 2026, a relatora do caso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a decisão e concedeu a liminar. Ela mandou a operadora:
- recalcular a mensalidade desde o início do contrato, trocando os reajustes anuais pelos índices da ANS para planos individuais e familiares;
- cobrar só o valor recalculado a partir do boleto de dezembro de 2026;
- pagar multa de R$ 2.000 por mensalidade cobrada em desacordo com a decisão.
Pelo cálculo apresentado no processo, a mensalidade fica quase um quinto menor. A decisão é provisória e pode mudar depois que a operadora se manifestar. Cada caso depende dos documentos e do histórico de reajustes.

Está passando por uma situação parecida?
Fale com um de nossos especialistasPor que o tribunal mudou a decisão?
Porque viu sinais de que o plano era um falso coletivo: um contrato com cara de empresa, mas que na verdade atende só uma família. A relatora observou que o grupo de beneficiários era um núcleo familiar restrito, sem nenhuma coletividade empresarial de verdade por trás, e que o contrato tinha sido feito para cobrir só o sócio e a esposa.
Esse ponto importa. A decisão deixou claro que ter menos de 30 beneficiários, sozinho, não basta para aplicar o índice da ANS dos planos individuais, porque a Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS dá regra própria para os coletivos pequenos. O que fez a diferença foi a prova de que não havia empresa usando o plano, só a família. Nesse caso excepcional, explicou a relatora, o Superior Tribunal de Justiça admite tratar o contrato como individual e limitar os reajustes aos índices da ANS.
O tribunal também levou em conta a urgência: o boleto vence todo mês, o aumento se repete a cada vencimento e os dois beneficiários são idosos.
O que pesa na hora de recorrer?
O que convence no recurso é o mesmo que convence na primeira instância, só que mais bem organizado. Muitas vezes a liminar é negada porque faltou um documento ou porque a conta não ficou clara. O agravo é a chance de corrigir isso.
| O que mostrar | Por que pesa |
|---|---|
| Contrato ou proposta em nome do CNPJ | Mostra que o plano é coletivo só no papel |
| Carteirinhas de todos os beneficiários | Prova que o grupo é a família |
| Boletos e cartas de reajuste, ano a ano | Mostram quanto a operadora aumentou |
| Conta refeita com o índice da ANS | Mostra a diferença que a liminar pode corrigir |
| Documentos de idade e de saúde | Ajudam a mostrar a urgência |
O pedido feito ao juiz precisa mostrar duas coisas: que o direito é provável e que esperar causa dano, como diz o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, art. 300). No reajuste, o dano costuma ser o próprio boleto, que pesa mais a cada mês e pode levar a família a perder o plano.
Se o seu caso é de plano por adesão a uma associação, veja também plano coletivo por adesão: dá para anular o reajuste?. Para o plano contratado por CNPJ, o passo a passo está em plano de saúde no CNPJ: reajuste abusivo no falso coletivo.
Preciso continuar pagando o plano enquanto recorro?
Sim. Parar de pagar dá à operadora motivo para cancelar o contrato, e isso prejudica o próprio processo. O boleto deve ser pago no valor cobrado até que uma decisão mande reduzir.
Quando a redução vier, o que foi pago a mais pode ser cobrado de volta na mesma ação. O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 610, que esse pedido de devolução prescreve em 3 anos. Veja mais em reajuste abusivo do plano: dá para receber de volta?.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para recorrer da liminar negada?
São 15 dias úteis, contados da intimação da decisão que negou a liminar. O recurso é o agravo de instrumento, apresentado direto ao tribunal do estado. O prazo do agravo deve ser observado. Mesmo depois dele, conforme os fatos e as provas do caso, o advogado pode avaliar a renovação do pedido de urgência ao juiz. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal.
O tribunal pode reduzir a mensalidade antes do julgamento do recurso?
Pode. Ao receber o agravo, o relator pode conceder logo de início a medida que o juiz negou, como prevê o Código de Processo Civil. Foi o que aconteceu num caso do escritório em Santa Catarina, em novembro de 2026, em que a relatora mandou recalcular a mensalidade pelos índices da ANS.
Liminar negada quer dizer que vou perder a ação?
Não. A liminar é só o pedido de urgência. O juiz pode negá-la por achar que ainda precisa ouvir a operadora ou ver mais provas. O processo segue, e o reajuste continua em discussão até a sentença, com a possibilidade de recurso ao tribunal.
Plano empresarial com poucas vidas sempre segue o índice da ANS?
Não sempre. Ter menos de 30 beneficiários, sozinho, não basta. O que tem levado os tribunais a aplicar o índice da ANS dos planos individuais é a prova de que o plano empresarial atende só uma família, sem empresa de verdade por trás. Cada caso depende dos documentos.
Se o recurso for negado, acabou?
Não. O processo continua no primeiro grau, e o reajuste ainda pode ser anulado na sentença, com a devolução do que foi pago a mais. A liminar só antecipa a redução; o direito em si é decidido ao final.
Em resumo
- A liminar negada pode ser levada ao tribunal por agravo de instrumento (Lei nº 13.105/2015, art. 1.015, inciso I), no prazo de 15 dias (art. 1.003, § 5º), contados só os dias úteis (art. 219).
- O relator pode conceder logo de início a medida que o juiz negou (Lei nº 13.105/2015, art. 1.019, inciso I).
- A liminar exige probabilidade do direito e perigo de dano (Lei nº 13.105/2015, art. 300).
- Em novembro de 2026, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu no recurso a liminar que o juiz tinha negado e mandou recalcular pelos índices da ANS o plano empresarial de um casal, com multa de R$ 2.000 por boleto cobrado errado.
- O pedido de devolução do que foi pago a mais prescreve em 3 anos (Tema 610 do STJ).
Conteúdo informativo de Lucas Leal Advogados, escritório de direito da saúde. Não substitui a análise do seu contrato por um advogado especialista em direito da saúde. Atualizado em 14 de novembro de 2026.
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