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Isenção de IR por cardiopatia grave: quem tem direito?

Homem idoso com a mão no peito e um medidor de pressão no pulso, acompanhando a saúde do coração em casa.

A isenção de IR por cardiopatia grave vale para aposentados, pensionistas e militares reformados que tenham a doença atestada por médico especialista. Ela está na Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI, alcança os proventos de aposentadoria e pensão e permite pedir de volta o imposto pago, em regra, nos últimos cinco anos.

Quem tem direito à isenção de IR por cardiopatia grave?

Tem direito quem recebe aposentadoria, reforma ou pensão e tem cardiopatia grave reconhecida pela medicina especializada. A Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV, isenta os proventos de aposentadoria ou reforma de quem tem uma das doenças da lista, e a cardiopatia grave é uma delas. O inciso XXI estende a isenção às pensões.

A lei diz que o direito existe mesmo que a doença tenha aparecido depois da aposentadoria. Não importa, portanto, se a pessoa se aposentou por idade ou por tempo de contribuição e só anos depois descobriu o problema no coração.

Dois limites precisam ficar claros. O primeiro: a lista de doenças é fechada, segundo o Tema 250 do Superior Tribunal de Justiça, e doença do coração que não seja grave fica de fora. O segundo: a isenção é sobre aposentadoria, reforma e pensão. Pelo Tema 1037 do mesmo tribunal, ela não se aplica ao salário de quem está em atividade.

O que é considerado cardiopatia grave?

A lei não traz uma lista de diagnósticos do coração. Ela fala em cardiopatia grave “com base em conclusão da medicina especializada”. Quem responde, então, é o cardiologista, olhando para o caso concreto.

Em geral, o que pesa na avaliação é o conjunto: o tipo de lesão, como uma doença de válvula, uma insuficiência cardíaca ou as sequelas de um infarto, o resultado dos exames, a limitação para esforços do dia a dia, o risco de eventos graves e a indicação de cirurgia ou de implante de válvula. Sintomas como dor no peito, tontura e desmaios, e a ordem médica de parar de trabalhar, ajudam a mostrar a gravidade quando estão registrados.

Meu laudo diz “moderada”. Perdi o direito?

Com esse laudo, o pedido tende a ser negado, porque a lei exige a palavra grave. Mas um laudo não encerra a questão.

Essa situação é frequente. O aposentado faz acompanhamento em um posto de saúde, tem indicação de cirurgia no coração para o futuro, foi orientado a parar de trabalhar e, mesmo assim, ouve do médico que o quadro é “moderado”. A classificação depende de critérios técnicos, e médicos diferentes podem chegar a conclusões diferentes sobre o mesmo paciente.

O caminho honesto é buscar uma segunda avaliação com um cardiologista, levando todos os exames. Se o especialista concluir que a cardiopatia é grave, ele deve escrever isso no laudo e explicar por quê. Se concluir que não é, o pedido não tem base, e é melhor saber disso antes de entrar com um processo. Ninguém deve pedir a um médico que escreva o que ele não vê nos exames.

Vale lembrar que o quadro pode mudar. Uma doença de válvula classificada como moderada hoje pode se agravar, e o direito nasce quando a gravidade for atestada.

Precisa de laudo de médico do SUS ou de perícia oficial?

No pedido administrativo, sim. Na Justiça, não necessariamente. A Lei nº 9.250/1995, art. 30, diz que, para o reconhecimento da isenção, a doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. É a regra que o INSS e os órgãos pagadores seguem.

No processo judicial, vale a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça: o laudo médico oficial é desnecessário quando o juiz entende que a doença grave está suficientemente demonstrada por outros meios de prova. O laudo de um cardiologista particular, bem fundamentado e acompanhado dos exames, serve. É comum o juiz nomear um perito para confirmar.

E não é obrigatório passar antes pela via administrativa. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 1373, que a ação para reconhecer a isenção por doença grave e pedir a devolução do imposto não exige requerimento administrativo prévio.

Quadro com as provas da cardiopatia grave para a isenção de imposto de renda: laudo do cardiologista, exames, indicação de cirurgia, data do diagnóstico e comprovantes do imposto descontado.
O que o laudo e os documentos precisam mostrar.

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Como a Justiça decide um pedido de isenção?

Um caso acompanhado pelo escritório mostra o caminho da prova. A doença era outra da mesma lista, um câncer, mas a lógica é igual para a cardiopatia grave.

Um aposentado que recebia do INSS e de um fundo de previdência privada pediu a isenção com o relatório do médico que o acompanhava. O juiz mandou fazer perícia médica, que confirmou a doença e fixou a data do diagnóstico. Em maio de 2026, a Justiça Federal em São Paulo:

  • declarou o direito à isenção desde a data do diagnóstico;
  • reconheceu que a isenção vale também para a aposentadoria complementar, paga por previdência privada;
  • condenou a União a devolver o imposto descontado desde então, com correção;
  • mandou as duas fontes pagadoras pararem de reter o imposto de imediato.

A sentença aplicou a Súmula 598, sobre o laudo, e a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se exige a demonstração de sintomas atuais nem de recidiva da doença para conceder ou manter a isenção. O pedido de devolução em dobro foi negado: em matéria de imposto, a devolução é simples.

Cada caso depende do laudo e dos exames. Na cardiopatia, a discussão costuma se concentrar exatamente na gravidade, e a perícia pode concluir de forma diferente do médico do paciente.

Dá para receber de volta o imposto já pago?

Dá, a partir da data em que a cardiopatia grave ficou comprovada, e respeitado o limite de tempo. O Código Tributário Nacional, art. 168, dá o prazo de 5 anos para pedir a restituição. Na prática, recupera-se, em regra, o imposto descontado nos últimos cinco anos, contado para trás a partir da ação.

Por isso a data do diagnóstico importa tanto. Quem descobriu a doença há dois anos pode recuperar dois anos de imposto. Quem tem a doença há oito recupera cinco. Veja como essa conta funciona em outra doença da lista no artigo sobre a isenção de IR por câncer desde o diagnóstico.

Quais documentos separar?

DocumentoPara que serve
Laudo do cardiologista com CID e a gravidadeÉ a prova central do pedido
Ecocardiograma, cateterismo e outros examesMostram a lesão e a evolução da doença
Relatórios de consultas e de internaçõesAjudam a fixar a data do diagnóstico
Carta de concessão da aposentadoria ou pensãoProva que o rendimento é de inatividade
Contracheques ou extratos do benefícioMostram o imposto descontado mês a mês
Declarações de imposto de renda dos últimos anosPermitem calcular o valor a devolver

Para uma visão geral das doenças da lista e dos rendimentos alcançados, veja o guia de isenção de imposto de renda por doença grave.

Perguntas frequentes

Quem colocou marca-passo ou fez cirurgia no coração tem isenção de IR?

Depende do laudo. A cirurgia ou o aparelho não garantem nem afastam o direito. O que a Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV, exige é a cardiopatia grave atestada pela medicina especializada. O cardiologista avalia a doença de base, os exames e as limitações do paciente.

Fiz a cirurgia e melhorei. Perco a isenção?

A Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça diz que o contribuinte tem direito à concessão ou à manutenção da isenção sem precisar demonstrar sintomas atuais nem a recidiva da doença. A melhora depois do tratamento, por si só, não retira o direito já reconhecido.

A isenção vale para previdência privada?

Vale para a aposentadoria complementar. Em maio de 2026, a Justiça Federal em São Paulo reconheceu a isenção também sobre os valores pagos por um fundo de previdência privada a um aposentado com doença grave, e mandou o fundo parar de reter o imposto.

Aposentado que continua trabalhando tem isenção?

Só sobre a aposentadoria. O Tema 1037 do Superior Tribunal de Justiça definiu que a isenção não se aplica aos rendimentos de quem tem doença grave e está em atividade. O salário e outros rendimentos do trabalho continuam tributados normalmente.

Preciso pedir primeiro ao INSS antes de ir à Justiça?

Não. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 1373, que a ação para reconhecer a isenção por doença grave e para devolver o imposto pago não exige requerimento administrativo prévio. O pedido administrativo continua sendo um caminho possível, e mais simples quando há laudo de serviço médico oficial.

Em resumo

  • A cardiopatia grave está na lista de doenças da Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV, que dá isenção de imposto de renda sobre aposentadoria, reforma e pensão.
  • A lei exige cardiopatia grave. Laudo que classifica a doença como leve ou moderada não basta para o pedido.
  • A Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça dispensa o laudo médico oficial na Justiça, quando o juiz considera a doença provada por outros meios.
  • Pelo Tema 1373 do Supremo Tribunal Federal, não é preciso pedir primeiro ao INSS ou à Receita antes de entrar com a ação.
  • A isenção não alcança salário de quem continua trabalhando (Tema 1037 do Superior Tribunal de Justiça).

Conteúdo informativo de Lucas Leal Advogados, escritório de direito da saúde. Não substitui a análise do seu caso por um advogado especialista em direito da saúde. Atualizado em 13 de novembro de 2026.

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