Política de Privacidade

Última atualização: 25 de agosto de 2026.

Esta Política explica como o escritório trata dados pessoais: de quem visita este site, de quem nos procura pelos nossos canais de atendimento e de quem se torna cliente. Ela segue a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e o dever de sigilo profissional da advocacia (art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/94 e Código de Ética e Disciplina da OAB).

1. Quem é o controlador

LUCAS LEAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita na OAB/BA sob o nº 10.733 e no CNPJ sob o nº 64.818.219/0001-85, com endereços profissionais na Rua Cachoeira, nº 95, Centro, Feira de Santana/BA, CEP 44.001-336, e na Avenida Ayrton Senna da Silva, nº 1.055, Sala 601, Edifício Square Garden, Londrina/PR, CEP 86.050-460.

Contato para assuntos de privacidade (encarregado pelo tratamento de dados — art. 41 da LGPD):
E-mail: contato@lucaslealadvogados.com.br
Telefone: (43) 99147-9373

2. Quais dados tratamos

a) Quem apenas navega no site: endereço IP, data e hora do acesso, páginas visitadas, tipo de dispositivo e navegador, origem do acesso e identificadores de cookies (item 8).

b) Quem entra em contato conosco (WhatsApp, e-mail, telefone, formulários ou redes sociais): nome, telefone, e-mail e o conteúdo da mensagem, incluindo o relato do problema jurídico — que, no nosso caso, frequentemente envolve informação sobre saúde.

c) Clientes e potenciais clientes: dados de identificação e qualificação (nome, CPF/CNPJ, RG, estado civil, profissão, endereço, contatos), dados contratuais e de pagamento de honorários, e todos os documentos necessários à atuação — incluindo dados pessoais sensíveis, especialmente dados de saúde (laudos, prescrições, relatórios médicos, exames, prontuários, negativas de cobertura, carteirinha e contrato do plano de saúde) e, quando o caso exigir, dados de terceiros informados pelo próprio cliente (por exemplo, dependentes, familiares e representados).

d) Reuniões e atendimentos: quando uma reunião é gravada ou transcrita para fins de registro do atendimento, o cliente é informado previamente.

Não tratamos dados de crianças e adolescentes fora do contexto de um caso jurídico; quando isso ocorre, o tratamento se dá no interesse do menor e por meio de seus pais ou responsáveis.

3. Para que usamos e com que base legal

Finalidade	Base legal (LGPD)
Responder a contatos, fazer triagem do caso e apresentar proposta	Procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V)
Prestar o serviço advocatício contratado: atuação judicial e extrajudicial, petições, recursos, negociações e acompanhamento processual	Execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI)
Tratar dados de saúde e outros dados sensíveis necessários ao caso	Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, “d”), cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 11, II, “a”) e, quando aplicável, consentimento específico e destacado (art. 11, I)
Emitir cobranças, notas fiscais e cumprir obrigações fiscais, contábeis e regulatórias	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)
Manter registros de atendimento, prazos, agenda e organização interna dos casos	Legítimo interesse (art. 7º, IX) e execução de contrato (art. 7º, V)
Medir a audiência do site, entender a origem dos contatos e melhorar nossa comunicação	Legítimo interesse (art. 7º, IX) e, para cookies não essenciais, consentimento (art. 7º, I)
Enviar conteúdo informativo, quando solicitado	Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer momento
Defender nossos direitos em eventual litígio	Exercício regular de direitos (art. 7º, VI)

Não vendemos dados pessoais e não usamos dados de clientes para publicidade.

4. Com quem compartilhamos

Compartilhamos apenas o necessário e sempre sob dever de sigilo:

• Poder Judiciário, tribunais, órgãos públicos e a parte contrária, quando o próprio andamento do caso exigir (petições, processos e procedimentos administrativos);
• advogados correspondentes, peritos e assistentes técnicos contratados para o caso;
• prestadores de tecnologia que sustentam nossa operação, na qualidade de operadores: hospedagem do site, e-mail e armazenamento em nuvem (Google), sistema de gestão de processos, ferramenta de gestão de atendimentos, ferramenta de comunicação interna da equipe e serviços de gravação e transcrição de reuniões;
• contabilidade e instituições financeiras, para obrigações fiscais e recebimento de honorários;
• autoridades, quando houver determinação legal ou judicial — resguardado o sigilo profissional, que não é afastado por simples pedido administrativo.

Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais para terceiros com finalidade comercial.

5. Uso de dados de contas Google (integrações internas do escritório)

O escritório utiliza aplicativos internos, de uso exclusivamente próprio, que acessam as contas Google do próprio escritório (Google Drive e Google Agenda) para organizar arquivos, prazos e a rotina de trabalho. Esses aplicativos não são oferecidos ao público e não acessam a conta Google de clientes ou visitantes.

O uso e a transferência de informações recebidas das APIs do Google por esses aplicativos obedecem à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, inclusive aos requisitos de Uso Limitado (Limited Use). Em especial:

• os dados obtidos das APIs do Google são usados somente para as funções internas descritas acima;
• não são transferidos a terceiros, salvo quando necessário para prover essas funções, por determinação legal ou com autorização expressa do titular da conta;
• não são usados para publicidade, nem vendidos;
• não são usados para treinar modelos de inteligência artificial generalizados;
• o acesso depende de autorização (OAuth) do titular da conta do escritório, que pode revogá-la a qualquer momento em myaccount.google.com/permissions.

6. Transferência internacional de dados

Alguns dos prestadores acima (como serviços de nuvem e de e-mail) processam dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, exigimos garantias contratuais de proteção compatíveis com a LGPD (arts. 33 e seguintes), com cláusulas de confidencialidade e segurança.

7. Por quanto tempo guardamos

• Contatos que não viraram caso: até 2 anos do último contato, para retomar o atendimento e comprovar o que foi tratado.
• Clientes: durante toda a relação e, encerrado o caso, pelo prazo necessário à defesa de direitos, ao cumprimento dos prazos legais de guarda (inclusive os prazos prescricionais aplicáveis) e das obrigações fiscais e contábeis — no mínimo 5 anos contados do encerramento, e por prazo maior quando a lei ou o caso exigir.
• Registros de navegação no site: conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as configurações das ferramentas de análise.

Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

8. Cookies e medição de audiência

Este site usa cookies essenciais, necessários ao seu funcionamento, e cookies de análise e medição, carregados pelo Google Tag Manager e por ferramentas de análise de audiência, que mostram de forma agregada como as páginas são usadas e de onde vêm os acessos. Quando executarmos campanhas de anúncios, poderão ser usados também cookies e identificadores de mensuração de plataformas de publicidade (como Google e Meta), sempre para medir resultado de campanha — nunca associados ao conteúdo do seu caso.

Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador; se os essenciais forem bloqueados, o site pode não funcionar corretamente.

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados: controle de acesso por pessoa, autenticação em duas etapas nos sistemas críticos, armazenamento em nuvem corporativa com acesso restrito à equipe, backups periódicos, dever de sigilo de toda a equipe e política interna de uso dos sistemas. Nenhum sistema é infalível: havendo incidente de segurança relevante, comunicaremos os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do art. 48 da LGPD.

10. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre com quem compartilhamos seus dados; informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências disso; revogação do consentimento; e oposição a tratamento feito com base em legítimo interesse.

Como exercer: escreva para contato@lucaslealadvogados.com.br com o assunto “LGPD”. Podemos pedir informações adicionais para confirmar sua identidade — é uma medida de segurança. Respondemos no menor prazo possível e, nos pedidos de acesso, nos prazos do art. 19 da LGPD.

Limite legal: alguns dados não podem ser apagados a pedido, porque a guarda decorre de obrigação legal, do dever profissional do advogado ou da necessidade de defesa de direitos em processo (art. 16 e art. 18, § 4º, da LGPD). Nesse caso, explicaremos o motivo.

Se entender que seu direito não foi atendido, você pode peticionar à ANPD (www.gov.br/anpd).

11. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças na nossa operação ou na legislação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos nossos canais.