Quando o plano de saúde nega o abemaciclibe, vendido como Verzenios, a recusa pode ser contestada na Justiça. O abemaciclibe é um remédio oral usado no tratamento do câncer de mama. A lei obriga o plano a cobrir os tratamentos antineoplásicos de uso oral tomados em casa. Com relatório médico e risco comprovado, o juiz pode mandar liberar o remédio em poucos dias.
O plano pode negar o Verzenios (abemaciclibe) por ser remédio de tomar em casa?
Não, quando o remédio é contra o câncer. A regra geral permite ao plano excluir remédio de uso domiciliar, mas a própria lei abre a exceção para os antineoplásicos de uso oral.
A Lei nº 9.656/1998, no art. 12, inciso I, alínea “c”, obriga os planos com atendimento ambulatorial a cobrir os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo os remédios para controlar os efeitos adversos e os adjuvantes.
É uma negativa comum. O oncologista prescreve o comprimido, e o plano responde que não cobre remédio de uso domiciliar. Às vezes libera os outros remédios do mesmo protocolo e recusa só o abemaciclibe. A resposta costuma vir primeiro por telefone, e a família perde semanas até conseguir o papel, com o tratamento parado.
Não é preciso esperar. Peça a negativa por escrito, anote o protocolo e peça o relatório ao oncologista. Com esses papéis, já é possível levar o caso ao juiz.
E se o plano disser que o abemaciclibe está fora do rol ou da diretriz da ANS?
Esse argumento também pode ser contestado. Desde 2022, a Lei nº 9.656/1998 diz no art. 10, § 12, que o rol da ANS é a referência básica da cobertura, e não uma lista fechada.
O § 13 do mesmo artigo manda a operadora autorizar o tratamento prescrito pelo médico que não esteja no rol quando houver comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.
O limite está no registro. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 990, que as operadoras não são obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa. E a Súmula 608 do mesmo tribunal diz que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão.
O Verzenios não esbarra nesse limite. A Anvisa publicou em agosto de 2021 a indicação do Verzenios (abemaciclibe) para o tratamento adjuvante do câncer de mama precoce com alto risco de recorrência. A Resolução Normativa ANS nº 660/2025 incluiu o abemaciclibe no rol para esse tratamento.
Se o plano disser que o seu caso não se encaixa na diretriz da ANS, ainda há saída. Com o registro na Anvisa e um relatório do oncologista que explique por que o remédio é necessário, é possível pedir a cobertura na Justiça. Cada caso tem de ser analisado.
Como a Justiça decidiu um caso de abemaciclibe negado?
Um caso acompanhado pelo escritório mostra o caminho. Uma paciente com câncer de mama recebeu do médico a prescrição do abemaciclibe (em inglês, abemaciclib), o Verzenios, para tomar por dois anos. O plano recusou, dizendo que não havia cobertura obrigatória.
Em fevereiro de 2026, a Justiça do Rio de Janeiro concedeu a liminar. A decisão registrou que:
- havia prescrição do remédio para o tratamento do câncer de mama;
- o abemaciclibe já tinha sido aprovado pela Anvisa;
- o remédio estava incluído no rol da ANS para a doença da paciente, e por isso era de cobertura obrigatória;
- a recusa era abusiva, porque o câncer era doença coberta pelo contrato.
A ordem foi para o plano autorizar e custear o tratamento prescrito em 48 horas. Em caso de descumprimento, a decisão previu multa. A paciente também obteve a justiça gratuita.
Cada caso depende do relatório médico e dos documentos, e a liminar não é regra.
O que os tribunais têm decidido sobre o abemaciclibe (Verzenios)?
Sim, e a começar pelo Superior Tribunal de Justiça. Há decisões do STJ e de vários tribunais de justiça mandando o plano fornecer o abemaciclibe a pacientes com câncer de mama. Estas foram lidas nas páginas dos próprios tribunais:
- No Superior Tribunal de Justiça, em maio de 2025, a Quarta Turma considerou abusiva a recusa do abemaciclibe a uma paciente com câncer de mama e manteve a indenização por dano moral (AgInt no AREsp 2849316/MT, inteiro teor).
- No mesmo tribunal, em setembro de 2023, a Terceira Turma manteve a cobertura do abemaciclibe (Verzenios) e repetiu que, para remédio contra o câncer, não importa se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo (AgInt no REsp 1914810/SP, inteiro teor).
- No Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em agosto de 2025, a 3ª Turma Cível manteve a condenação do plano a fornecer o Verzenios (abemaciclibe 150 mg) e considerou abusiva a negativa apoiada só na diretriz da ANS (apelação cível, acórdão nº 2036321).
- No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em setembro de 2025, a 7ª Câmara de Direito Civil manteve a liminar que mandou o plano fornecer o abemaciclibe em cinco dias úteis, e disse que a divergência sobre a diretriz não afasta a cobertura (agravo de instrumento, inteiro teor no site do tribunal).
- No Tribunal de Justiça do Paraná, em setembro de 2026, a 9ª Câmara Cível manteve a tutela de urgência para o fornecimento do Verzenios por 24 meses, no tratamento adjuvante do câncer de mama (agravo de instrumento, acórdão no site do tribunal).
São decisões de outros processos, com o número de cada um na página do tribunal. Elas mostram que há caminho, não que o resultado se repete. Cada caso depende do relatório médico e dos documentos.

Está passando por uma situação parecida?
Fale com um de nossos especialistasO que o relatório do oncologista precisa dizer?
O relatório é o documento que mais pesa. Ele precisa dizer o diagnóstico, o tratamento indicado, por que aquele remédio e o que acontece se houver demora.
No Rio de Janeiro, a Súmula 210 do Tribunal de Justiça diz que, para a antecipação da tutela contra o plano com vistas a autorizar tratamento permitido pelo contrato, basta a indicação médica, por escrito, da necessidade. Por isso, um relatório que só diz “indicado” ajuda pouco.
Um bom relatório traz o tipo de câncer e o estágio, os tratamentos já feitos, a dose e o tempo de uso do abemaciclibe e o risco de atrasar ou interromper. Se a paciente já tomava o remédio e ficou sem, o médico deve dizer há quantos dias.
Quanto tempo demora para o plano liberar o Verzenios pela Justiça?
O pedido de urgência costuma ser analisado em dias, quando a prova está completa. O Código de Processo Civil, art. 300, permite a tutela de urgência quando há probabilidade do direito e perigo de dano.
No caso do Rio de Janeiro, o prazo dado ao plano foi de 48 horas, com intimação urgente da operadora. Quem tem doença grave ainda tem prioridade na tramitação (Código de Processo Civil, art. 1.048, inciso I). O processo continua depois da liminar, e a paciente segue o tratamento.
Quais documentos separar antes de procurar um advogado?
| Documento | Para que serve |
|---|---|
| Negativa do plano por escrito, ou o protocolo | Prova a recusa e o motivo alegado |
| Relatório do oncologista | Mostra o diagnóstico, a indicação e a urgência |
| Receita com dose e tempo de uso | Define o que o juiz vai mandar cumprir |
| Carteirinha e últimos boletos pagos | Provam o vínculo com o plano |
| Comprovantes de renda e de despesas | Servem para o pedido de justiça gratuita |
Se a negativa veio só por telefone ou pelo aplicativo, peça a resposta por escrito e guarde as telas com o número do protocolo. Veja também o que fazer quando o plano de saúde nega a quimioterapia e o guia para quando o plano nega um tratamento oncológico.
Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Verzenios (abemaciclibe)?
O abemaciclibe é um antineoplásico de uso oral. A Lei nº 9.656/1998, art. 12, inclui na cobertura obrigatória os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral. Em fevereiro de 2026, a Justiça do Rio de Janeiro considerou abusiva a recusa do remédio a uma paciente com câncer de mama. Cada caso depende da prescrição.
O plano pode negar o abemaciclibe por ser de uso domiciliar?
Não. A exclusão de remédio de uso domiciliar não vale para o tratamento do câncer. A Lei nº 9.656/1998, art. 12, inciso I, alínea “c”, obriga a cobertura dos antineoplásicos orais tomados em casa, com os remédios para controlar os efeitos adversos do tratamento.
O plano liberou parte do tratamento e negou só o abemaciclibe. Isso é permitido?
Quando o câncer é doença coberta pelo contrato, a recusa de um dos remédios prescritos pode ser considerada abusiva. Guarde as autorizações dos outros remédios, porque elas mostram que o plano reconheceu a doença e o tratamento indicado pelo médico.
Preciso comprar o Verzenios do meu bolso enquanto espero?
Não é obrigatório. O pedido de liminar existe para o juiz mandar o plano custear o remédio logo. Quem comprou por causa da urgência deve guardar as notas fiscais e a receita, porque o reembolso pode ser pedido na mesma ação.
Quem não pode pagar as custas consegue entrar com a ação?
Sim. O Código de Processo Civil, art. 98, garante a gratuidade da justiça a quem não tem recursos para pagar as custas e as despesas do processo. O pedido é feito na petição inicial, com os comprovantes de renda e de despesas. O juiz analisa caso a caso.
Em resumo
- A Lei nº 9.656/1998, art. 12, inciso I, alínea “c”, inclui na cobertura obrigatória os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral.
- O rol da ANS é a referência básica dos planos, e tratamento fora dele deve ser autorizado quando houver eficácia comprovada ou recomendação da Conitec (Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, incluídos pela Lei nº 14.454/2022).
- Em fevereiro de 2026, a Justiça do Rio de Janeiro deu 48 horas para um plano autorizar e custear o abemaciclibe (Verzenios) de uma paciente com câncer de mama.
- O Superior Tribunal de Justiça, em 2023 e em 2025, e tribunais do Distrito Federal, de Santa Catarina e do Paraná também mandaram planos fornecer o abemaciclibe.
- O limite é o registro: o plano não é obrigado a fornecer remédio sem registro na Anvisa (Tema 990 do STJ). O Verzenios tem registro, então é possível pedir o remédio na Justiça.
Conteúdo informativo de Lucas Leal Advogados, escritório de direito da saúde. Não substitui a análise do seu caso por um advogado especialista em direito da saúde. Atualizado em 11 de novembro de 2026.
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